A implementação do mercado regulado de carbono, oficializada pela Lei nº 15.042/24, representa um avanço estratégico para a transição rumo a uma economia de baixo carbono no Brasil. O recém-criado Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) surge como um mecanismo essencial para impulsionar a redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), com foco nos setores industriais mais intensivos em poluição.
Como funciona a regulação
A nova legislação estabelece um sistema de cotas para empresas que emitem mais de 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano, dividindo-as em dois grupos:
- Grandes emissores (acima de 25 mil toneladas): devem compensar emissões excedentes comprando cotas de carbono e apresentar relatórios detalhados de conciliação ambiental.
- Médios emissores (entre 10 mil e 25 mil toneladas): obrigados apenas a reportar suas emissões ao órgão regulador.
Além disso, as empresas devem elaborar planos de monitoramento e enviar relatórios anuais de emissões e remoções de GEE.
O descumprimento das regras pode gerar multas de até 3% do faturamento bruto para empresas e valores que variam de R$ 50 mil a R$ 20 milhões para entidades e pessoas físicas.
Embora a regulação represente um avanço, o SBCE regulará menos de 30% das emissões nacionais, deixando de fora o agronegócio, que responde por cerca de 73% das emissões brasileiras, segundo dados do Observatório do Clima.
O sistema será implementado em cinco fases, começando pela regulamentação detalhada, seguida por inventários de emissões e monitoramento. O mercado de créditos de carbono será introduzido na quarta fase, com a distribuição de cotas e a negociação desses ativos em bolsa.
A expectativa é que o SBCE estimule a transição para fontes de energia mais limpas e favoreça empresas que investem em redução de emissões, ao mesmo tempo em que eleva os custos operacionais de setores dependentes de combustíveis fósseis.
Cerca de 75% dos recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, com parte dos valores reservados para compensar comunidades indígenas e tradicionais pela preservação de ecossistemas.
Renato Ruiz, sócio-líder de ESG da Baker Tilly Brasil, destaca que a nova regulamentação pode trazer impactos significativos no fluxo de caixa das empresas, exigindo a contratação de consultores especializados e a implementação de planos robustos para a redução de emissões. Ele também alerta para os desafios relacionados à viabilização das metas exigidas, que podem representar riscos adicionais ao planejamento estratégico das organizações.
No entanto, onde existem desafios, também surgem oportunidades. Renato Ruiz ressalta que a nova regulamentação pode posicionar as empresas brasileiras de forma estratégica, permitindo que se qualifiquem para competir no mercado internacional e atraiam novos investimentos, fortalecendo sua atuação global.
Sem dúvida, a concretização da nova regulamentação, após anos de discussão, marca um passo significativo para posicionar o Brasil como um protagonista na agenda climática global. Nesse cenário, empresas e governos enfrentam o desafio crucial de equilibrar o desenvolvimento econômico com a responsabilidade ambiental.
