As empresas beneficiadas pela Lei de Informática têm até o dia 31 de outubro de 2024 para entregar o Relatório Demonstrativo Anual (RDA) à Secretaria de Políticas Digitais (SEPOD/MCTIC). Este relatório é essencial para que as empresas continuem a usufruir dos incentivos fiscais oferecidos pela lei, que visa promover a inovação e o desenvolvimento no setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Brasil.
Instituída para impulsionar a inovação tecnológica e o desenvolvimento industrial no país, a Lei de Informática concede incentivos fiscais para empresas que investem em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Com a publicação da Lei nº 13.969/19, a forma de utilização desses incentivos foi modificada, substituindo a antiga desoneração de IPI por créditos financeiros. Essa mudança visa tornar o incentivo mais eficiente e direcionado, apoiando de forma ainda mais robusta as indústrias brasileiras com produção predominantemente nacional.
Para se manterem elegíveis aos benefícios, as empresas precisam demonstrar regularidade fiscal e cumprir rigorosamente todas as exigências legais, incluindo a correta elaboração e entrega do RDA. Esse documento deve detalhar os projetos de P&D realizados ao longo do ano, além de outros requisitos definidos pela legislação.
Além do RDA, é obrigatório que as empresas apresentem um relatório de asseguração emitido por uma empresa de auditoria registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e homologada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). O prazo para entrega deste relatório de asseguração é 31 de dezembro de 2024.
Com os prazos se aproximando, é fundamental que as empresas se organizem para garantir a conformidade com todas as exigências da Lei de Informática.
A Baker Tilly, uma das principais empresas de auditoria no Brasil e no mundo, oferece serviços especializados para a revisão e asseguração do RDA e está pronta para ajudar empresas de todos os portes a cumprirem todos os requisitos legais dentro dos prazos estipulados.
Se você ainda não definiu o auditor para a revisão do RDA de 2023 ou precisa de consultoria especializada na área, entre em contato com a Baker Tilly e assegure total conformidade com as exigências da Lei de Informática.
