A regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões entra em uma nova etapa e coloca dados, controles e governança de emissões no radar das empresas brasileiras.
O avanço da regulamentação do mercado de carbono no Brasil começa a transformar uma agenda que, até recentemente, estava concentrada principalmente em compromissos climáticos e iniciativas voluntárias em uma questão cada vez mais relacionada a governança, controles, dados e preparação regulatória.
Em julho de 2026, o Ministério da Fazenda abriu consulta pública sobre a proposta de cobertura setorial do mercado regulado de carbono brasileiro. O objetivo é definir quais setores deverão cumprir, gradualmente, obrigações de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) das emissões de gases de efeito estufa no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
Instituído pela Lei nº 15.042/2024, o SBCE é parte da estrutura brasileira para precificação de carbono e redução de emissões. A implementação do sistema exigirá uma base oficial, consistente e confiável de informações sobre as emissões das organizações abrangidas.
Implementação será gradual
A proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda prevê três etapas para a introdução das obrigações de MRV.
A primeira, com início previsto para 2027, contempla setores como papel e celulose, ferro e aço em usinas integradas, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás natural, refino de petróleo e transporte aéreo.
Uma segunda etapa, prevista até 2029, amplia o alcance para atividades como mineração, setor elétrico, vidro, cerâmica, alimentos e bebidas, indústria química, resíduos sólidos e tratamento de esgoto, entre outras.
A terceira etapa, prevista até 2031, contempla os transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário.
É importante observar que a inclusão de um setor nas obrigações de MRV não significa automaticamente a aplicação imediata de limites de emissão ou obrigações de conciliação. Esses elementos dependerão das próximas etapas de implementação e regulamentação do SBCE.
Por que o MRV merece atenção das empresas?
O MRV constitui uma das bases para o funcionamento de um mercado regulado de carbono.
Na prática, o desafio não se resume a calcular emissões. As organizações potencialmente abrangidas precisarão avaliar a qualidade e a rastreabilidade das informações utilizadas, estabelecer responsabilidades internas e desenvolver processos capazes de sustentar o monitoramento e o reporte ao longo do tempo.
Essa preparação pode envolver diferentes áreas da organização — sustentabilidade, finanças, operações, riscos, compliance, tecnologia e governança.
Entre os principais pontos de atenção estão:
- identificação das fontes de emissão e dos dados necessários;
- avaliação da qualidade, consistência e rastreabilidade dessas informações;
- definição de responsabilidades e controles internos;
- documentação das metodologias e premissas utilizadas;
- integração das informações ambientais aos processos de gestão e governança;
- preparação para futuras exigências de verificação.
Dados de emissões passam a ter dimensão estratégica
A regulamentação do SBCE também amplia a importância da qualidade das informações climáticas.
A base de dados formada pelo MRV deverá subsidiar futuras decisões regulatórias, incluindo parâmetros relacionados ao limite máximo de emissões, regras de alocação das Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e utilização de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs).
Isso significa que a gestão das emissões tende a deixar de ser exclusivamente uma agenda de sustentabilidade para ganhar relevância também nas discussões sobre risco, estratégia, investimentos e competitividade.
Empresas que anteciparem o diagnóstico de seus processos podem chegar às próximas etapas da regulamentação com maior conhecimento sobre suas exposições, lacunas de informação e necessidades de adequação.
O momento é de preparação
A regulamentação brasileira ainda está em desenvolvimento, e diferentes parâmetros do SBCE serão definidos ao longo das próximas etapas.
Por isso, o momento não é de antecipar conclusões sobre obrigações que ainda serão regulamentadas, mas de avaliar a capacidade atual da organização de mensurar, controlar, documentar e reportar suas emissões com consistência.
A construção dessa estrutura pode ser relevante não apenas para o atendimento às futuras exigências do mercado regulado, mas também para responder à crescente demanda de investidores, clientes, cadeias de fornecimento e demais stakeholders por informações climáticas confiáveis.
Como a Baker Tilly pode apoiar
A Baker Tilly apoia organizações na evolução de suas práticas de ESG e sustentabilidade, incluindo diagnóstico de maturidade, estruturação de processos e controles, avaliação de dados e preparação para novos requisitos de reporte e governança.
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